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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 15:17
Acesso à Justiça: alcances e limites
O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles o direito de acesso à justiça, que se desdobra em assistência jurídica e gratuidade dos custos processuais para os cidadãos que não possuem poder aquisitivo para tanto. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 1988, dos quais o constituinte originário instituiu os benefícios de assistência e gratuidade jurídica com o propósito de cessar com as desigualdades que a falta de capital econômico gerava. Isso porque a população pertencente as classes sociais inferiores não tinham como litigar por seus direitos judicialmente devido aos custos processuais absurdamente caros. Tal princípio, tem por finalidade transformar a sociedade em um meio justo e igualitário
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 10:50
Desapropriação para fins de reforma agrária como instrumento a dirimir as desigualdades sociais
O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à propriedade. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a teoria da função social da propriedade, à luz do Estado Democrático de Direito, bem como a proteção aos direitos fundamentais. Esta teoria põe limites ao direito em questão, não podendo este ser considerado com exclusivo, perpetuo, ou qualquer outra característica que o tornasse como um direito absoluto. Tal princípio, propõe-se a conferir ao Estado uma sociedade igualitária e justa, com base no primal de um Estado Democrático de Direito: o bem comum. O não cumprimento da função social dá ao Estado o poder/direito para desapropriar o imóvel em questão. Por fim, como a propriedade se trata de um direito fundamental, sendo considerado também por muito tempo como um direito natural dos mais importantes, é ressaltada a ideia de que como o Estado tem a obrigação de fazer da sociedade uma sociedade igualitária, este tem o poder de retirar dos proprietários imóveis que não cumpram com sua função para com a mesma.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:02
IMUNIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS
O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles os direitos sociais, que traz em seu bojo a liberdade sindical. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 19988, dos quais o constituinte originário instituiu a liberdade sindical para que cessasse o período de intervenção do Estado na organização interna dessas entidades. Isso porque, devido a interferência do Estado, os sindicatos não tinham como litigar pelos direitos dos trabalhadores e assim não cumpriam com sua finalidade.
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 14:31
Atos preparatórios de terrorismo, tentativa e proporcionalidade: uma via para solução
O presente artigo discorre sobre os "atos preparatórios" do crime de terrorismo.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Fevereiro de 2016 - 14:23
Pedagogia do oprimido de Paulo Freire: resenha crítica
O presente artigo discorre sobre a obra de Paulo Freire
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 12:02
FIM DOS “AUTOS DE RESISTÊNCIA”?
O presente artigo discorre sobre os "autos de resistência"
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 14:09
Declaração de impacto familiar: mais um exemplo de Direito Penal e Processual Penal simbólico
Claramente se trata de um apelo emocional no seio do Processo Penal, permitindo o ingresso de um sentimentalismo nas decisões criminais
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 14:44
A Inconstitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Março de 2015 - 09:42
Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora lei 13.106/15
“Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a menores no Brasil”
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 15:25
Liberdade e Responsabilidade
Se for permitido resumir neste trabalho limitado as duas principais tendências para a análise desse problema, pode-se apontar para uma corrente de pensamento “determinista” e outra que indica o chamado “livre – arbítrio”
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Doutrina » Consumidor Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 11:58
Consumidor idoso no mercado consumidor de exclusão
O artigo busca observar a partir da visão de Joaquin Herrera Flores, sobre a inclusão e exclusão do cidadão a partir do conceito dos direitos humanos, do consumidor na seara do mercado de consumo adotado no sistema capitalista. Aqui utiliza-se o consumidor idoso para observar como o sistema consumerista trata-o na relação contratual consumerista.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 15:03
Saber perder esta é uma virtude dos grandes homens
“Quem não sabe perder, perde sempre, pois, acaba sendo humilhado pelo fato de não aceitar a própria fraqueza; querendo, assim, ser o que não é, e fazer o que ainda não é capaz…” (Canção Nova)
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 17:20
O neocaudilhismo de esquerda e o natal venezuelano
Trata do tema da mudança por decreto da data do Natal na Venezuela pelo Presidente Nicolas Maduro e suas consequências no que tange a lesões ao Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direitos Fundamentais, Liberdade Religiosa, de expressão, lógica, bom senso, política etc
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 15:10
OAB Precisa Rever Discurso
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL precisa começar a rever seu discurso ao sair em defesa da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que não consegue mais esconder as trapalhadas que vem cometendo EXAME após EXAME e, pior, às nossas custas
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 14:20
O servidor público e as manifestações
Nos últimos meses, têm ocorrido diversas manifestações populares. As pautas de reivindicações são as mais variadas: corrupção, direitos humanos, passagens de ônibus, segurança, transporte, saúde, educação, igualdade e respeito às minorias, entre outras, além da usurpação aos cofres públicos para a construção de novos estádios de futebol à Copa do Mundo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Março de 2013 - 14:10
O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal
Artigo trata da discussão travada no STF sobre a constitucionalidade ou não da citação por hora certa no campo processual penal
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 12:25
Inconstitucionalidade do artigo 17 - d da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro)
O artigo discute a ADI 4911 promovida pela ANPR sobre a inconstitucionalidade do artigo 17 - D da Lei 9613/98
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 17:05
Nova lei seca (lei 12.760/12): perigo abstrato ou perigo concreto?
Quando estava em vigor a Lei 11.705/08, o crime era invariavelmente de perigo abstrato, mas sob a égide da nova Lei 12.760/12 ele é de perigo abstrato no caso do artigo 306, § 1º., I e de perigo concreto no caso do artigo 306, § 1º., II, CTB
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 18:05
Com quantas pessoas se faz uma milícia privada, uma organização paramilitar, um grupo de extermínio ou um esquadrão da morte?
Um dos pontos polêmicos em torno dos novos dispositivos criados pela Lei 12.720/12 refere-se à quantidade de integrantes necessária para caracterização de organizações paramilitar, milícia privada ou particular, grupo de extermínio ou esquadrão
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 11:25
Lei 12.403/11 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: Consequências processuais
Em primeiro plano transparece a total impropriedade da utilização do termo "réu" para o preso em flagrante